Diante das chuvas sobre Nísia Floresta nos últimos dias, acima da média regular e acima da capacidade natural de escoamento, causando diversas inundações urbanas, destruição de pontes, acessos, impedimentos de estradas, fica declarado Estado de Calamidade Pública nas áreas do município afetadas pelas inundações e desastres daí advindos.
O decreto autoriza:
– Mobilização de todos os órgãos para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil e Secretaria de Obras, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas;
– Convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil;
– Autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, em caso de risco iminente, entrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação e usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
– Início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
Este Decreto tem validade por 90 (noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
