PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
– Plano Plurianual para os Exercícios de 2018-2021
– Plano Plurianual para os Exercícios de 2022-2025
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
LOA – Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
SIAI – Recibo Provisório das Normas Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual Para o Exercício de 2016
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra garantias, bem como operações de crédito, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
EXERCÍCIO 2019
1º Bimestre – RREO
3º Bimestre – RREO
4º Bimestre – RREO
EXERCÍCIO 2018
1º Bimestre – RREO
2º Bimestre – RREO
3º Bimestre – RREO
4º Bimestre – RREO
5º Bimestre – RREO
6º Bimestre – RREO
1º Quadrimestre – RGF
2º Quadrimestre – RGF
3º Quadrimestre – RGF
EXERCÍCIO 2017
1º Bimestre
- Anexo I receita e Despesa
- Anexo II – despesa
- Anexo III – RCL
- Anexo IV – resultado nominal
- Anexo VI – resultado primário
- Anexo VII – RP
- Anexo XI – MDE
- Anexo XII – Saude
- RREO 1º Bimestre
2º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONST. DA EXECUÇÃO DAS DESP. POR FUNÇÃO – SUBFUNÇÃO
- ANEXO 11 – MDE
- RREO 2º Bimestre
- RGF 2º Bimestre
3º Bimestre
- ANEXO 01 – DESPESA
- ANEXO 01 – RECEITA
- ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO
- ANEXO 03 – RCL
- ANEXO 05 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
- ANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
- ANEXO 07 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
- ANEXO 11 – MDE
- ANEXO 12 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
- ANEXO 16 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- RREO 3º Bimestre
- ANEXO 22B – RGF
4º Bimestre
5º Bimestre – RREO
6º Bimestre – RREO
Balanço Geral
O Balanço Geral do município, por exercício financeiro, objetiva demonstrar as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal vinculados ao poder executivo. Essa prestação de contas é elaborada de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
